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Gabinete Jurídico

Apresentação

O Gabinete Jurídico é o órgão responsável pela assessoria jurídica da Universidade Zambeze (UniZambeze), prestando apoio aos órgãos de direcção superior e aos demais serviços da Universidade. Compete-lhe, igualmente, promover a defesa judicial e extrajudicial da Instituição e zelar pelo cumprimento das normas legais aplicáveis.

O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director dos Serviços Centrais ou, na sua falta, por um Assessor Jurídico do Reitor.

Competências

Compete ao Gabinete Jurídico:

  1. Realizar estudos, emitir pareceres e prestar informações de natureza jurídica;

  2. Prestar apoio jurídico em processos disciplinares, de inquérito e de averiguações;

  3. Colaborar na preparação de instrumentos jurídicos em que os órgãos da Universidade sejam parte, verificando a adequação do seu conteúdo aos fins pretendidos e a respectiva conformidade com a lei;

  4. Promover a intervenção nos processos de contencioso administrativo, fiscal, aduaneiro ou de outra natureza em que os órgãos da Universidade sejam parte;

  5. Assegurar a recolha, o tratamento e a divulgação da legislação, jurisprudência e doutrina relevantes para a prossecução das atribuições da Universidade;

  6. Emitir informações e pareceres sobre processos e questões submetidos pelo Reitor;

  7. Sugerir ao Reitor a fixação de critérios para a elaboração de actos normativos;

  8. Assessorar os dirigentes dos órgãos de direcção superior na realização de estudos e na elaboração de anteprojectos, projectos, planos e programas;

  9. Promover e acompanhar as acções judiciais em que a Universidade intervenha como autora, assistente ou oponente, adoptando as providências necessárias à defesa dos interesses da Instituição;

  10. Acompanhar e controlar o andamento dos processos relativos às causas em que a Universidade seja parte;

  11. Manter organizada, codificada e indexada a legislação de interesse para a Universidade, podendo, para o efeito, recorrer aos órgãos responsáveis pela aquisição do acervo bibliográfico da Instituição;

  12. Examinar, sob o ponto de vista jurídico, os convénios, acordos e contratos em que a Universidade tenha interesse, antes da sua assinatura pelas partes.

Estrutura Orgânica

O Gabinete Jurídico compreende as seguintes unidades orgânicas:

  • Departamento Jurídico-Administrativo;

  • Departamento Jurídico-Académico;

  • Repartição de Administração Interna.

Departamento Jurídico-Administrativo

1. Competências

Compete ao Departamento Jurídico-Administrativo:

  1. Emitir pareceres jurídicos sobre questões de natureza administrativa, financeira, disciplinar e transversal, mediante solicitação dos órgãos, serviços ou unidades da Universidade;

  2. Preparar ou promover a elaboração de peças processuais destinadas aos órgãos jurisdicionais, no âmbito das matérias da sua competência;

  3. Executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas no âmbito das competências do Gabinete Jurídico.

2. Estrutura

O Departamento Jurídico-Administrativo compreende:

  • Repartição de Assessoria Jurídico-Administrativa;

  • Repartição de Formação.

Repartição de Assessoria Jurídico-Administrativa

Competências

Compete à Repartição de Assessoria Jurídico-Administrativa:

  1. Emitir pareceres jurídicos sobre questões de natureza administrativa, financeira, disciplinar e transversal, mediante solicitação dos órgãos, serviços ou unidades da Universidade;

  2. Preparar ou promover a elaboração de peças processuais destinadas aos órgãos jurisdicionais, no âmbito das matérias da sua competência;

  3. Executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas no âmbito das competências do Gabinete Jurídico.